Última atualização: 06/11/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site https://www.pauloisaac.adv.br e o uso dos canais de atendimento oferecidos por Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.217.293/0001-69, com sede em Avenida Heitor Vila Lobos, 1166, Vila Ema, São José dos Campos/SP (“Nós”). Ao acessar o site ou conversar conosco, você declara que leu e concorda com estas regras.
1. Quem somos e o que fazemos
Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 23.217.293/0001-69) atua com serviços de advocacia, tendo como titular o advogado Paulo Roberto Isaac Ferreira. O site é institucional: apresenta nossa sociedade de advocacia e serve de porta de entrada para o contato com nossa equipe.
2. Canais de atendimento, incluindo WhatsApp
Podemos atender você por formulário, e-mail, telefone e pelo WhatsApp, por meio da WhatsApp Business Platform, a API oficial da Meta. Ao iniciar uma conversa conosco, você concorda em receber mensagens relacionadas ao seu atendimento, como respostas às suas dúvidas, retorno de contato, envio de documentos e avisos sobre o serviço contratado.
- Só enviaremos mensagens promocionais se você tiver autorizado isso de forma clara.
- Você pode pedir o fim das mensagens a qualquer momento, respondendo “SAIR” ou escrevendo para contato@pauloisaac.adv.br.
- O WhatsApp é um serviço de terceiro, e seu uso também está sujeito aos termos e à política de privacidade do próprio WhatsApp e da Meta.
- Mensagens automáticas podem ser usadas para triagem inicial. Quando necessário, um atendente humano assume a conversa.
3. Regras de uso
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não usar nossos canais para fins ilegais, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. Também não é permitido tentar acessar áreas restritas do site, interferir no seu funcionamento ou enviar código malicioso. Podemos bloquear o contato de quem descumprir estas regras.
4. Natureza das informações do site e dos atendimentos
O conteúdo do site tem caráter exclusivamente informativo, não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta a um advogado, e observa as regras de publicidade da advocacia (Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e Código de Ética e Disciplina da OAB). As informações trocadas com a sociedade são protegidas pelo sigilo profissional. A troca de mensagens em canais de atendimento inicial não cria, por si só, vínculo contratual nem garante resultado. A prestação de serviços advocatícios depende de contratação formal, por contrato de honorários e procuração.
5. Propriedade intelectual
Textos, logotipos, marcas, imagens e demais conteúdos do site pertencem a Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia ou a seus licenciantes. É proibido copiar, reproduzir ou distribuir esse material sem autorização prévia por escrito.
6. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.pauloisaac.adv.br/politica-de-privacidade, elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7. Limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o site e os canais disponíveis e corretos, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não respondemos por indisponibilidades de serviços de terceiros (como o WhatsApp), por falhas de conexão do usuário ou por links externos. Nada neste item limita direitos que a lei garante ao consumidor.
8. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para resolver quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
10. Contato
Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia | CNPJ: 23.217.293/0001-69
Avenida Heitor Vila Lobos, 1166, Vila Ema, São José dos Campos/SP
E-mail: contato@pauloisaac.adv.br