Última atualização: 06/11/2026

Esta Política explica como Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 23.217.293/0001-69, com sede em Avenida Heitor Vila Lobos, 1166, Vila Ema, São José dos Campos/SP (“Nós”), coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”). Somos a controladora dos dados tratados por meio do site https://www.pauloisaac.adv.br e dos nossos canais de atendimento.

1. Dados que coletamos

Não pedimos dados além dos necessários para o atendimento. Se você enviar documentos que contenham dados sensíveis, eles serão tratados apenas para a finalidade do seu atendimento, com as bases legais cabíveis na LGPD.

2. Para que usamos seus dados e em que base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Responder contatos, fazer triagem e prestar o atendimento solicitadoExecução de procedimentos preliminares ou de contrato (art. 7º, V)
Cumprir obrigações legais e regulatóriasObrigação legal (art. 7º, II)
Enviar comunicações promocionais ou novidadesConsentimento (art. 7º, I), que pode ser retirado quando quiser
Melhorar o site e a segurança dos sistemasLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitraisExercício regular de direitos (art. 7º, VI)

3. Atendimento pelo WhatsApp

Usamos a WhatsApp Business Platform, fornecida pela Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas. As mensagens passam pela infraestrutura da Meta, que atua como operadora ou como controladora independente em relação a determinados dados, conforme os termos dela. Recomendamos a leitura da política de privacidade do WhatsApp. Não enviamos mensagens promocionais sem sua autorização, e você pode pedir o fim das mensagens respondendo “SAIR” ou escrevendo para contato@pauloisaac.adv.br.

4. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando necessário, com: (a) provedores de tecnologia que nos prestam serviços, como hospedagem, sistemas de atendimento e armazenamento em nuvem; (b) a Meta, para viabilizar o atendimento pelo WhatsApp; (c) profissionais ou parceiros diretamente envolvidos no seu atendimento; e (d) autoridades públicas, quando a lei exigir. Não vendemos seus dados pessoais.

5. Transferência internacional

Alguns fornecedores, incluindo a Meta, podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

6. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima e as obrigações legais. Depois disso, eles são excluídos ou anonimizados, salvo se a lei exigir a guarda por prazo maior ou se forem necessários para nossa defesa em processos. Prazo padrão: 5 anos após o encerramento do atendimento ou do mandato.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; revogação do consentimento; e revisão de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado. Para exercer qualquer direito, escreva para contato@pauloisaac.adv.br. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e uso indevido, como controle de acesso, criptografia em trânsito e backups. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; em caso de incidente com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD conforme a lei.

9. Cookies

O site pode usar cookies para funcionamento, estatísticas e melhoria da experiência. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, o que pode afetar algumas funções do site.

10. Crianças e adolescentes

Nossos canais não se destinam a menores de 18 anos sem a participação de um responsável legal. Se soubermos que coletamos dados de criança ou adolescente sem a base legal adequada, eles serão excluídos.

11. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Paulo Roberto Isaac Ferreira, e-mail: contato@pauloisaac.adv.br.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

13. Contato

Paulo Roberto Isaac Ferreira Sociedade Individual de Advocacia | CNPJ: 23.217.293/0001-69
Avenida Heitor Vila Lobos, 1166, Vila Ema, São José dos Campos/SP
E-mail: contato@pauloisaac.adv.br